"Pelo acesso efetivo ao aborto legal, seguro e gratuito!"

Manifesto 28 de Setembro subscrito por 26 associações e mais de 100 ativistas

Dezasseis anos depois da lei 16/2007, o acesso ao direito ao aborto legal, seguro e gratuito continua a encontrar obstáculos inaceitáveis.

Há cada vez menos hospitais a realizar a interrupção voluntária da gravidez. Não há um contacto telefónico especializado para o qual se possa ligar para saber onde se dirigir e como proceder. Mais de uma dezena de hospitais não realiza o ato e os encaminhamentos não funcionam devidamente, por falta de consultas ou da devida articulação. A informação tem de ser repetida a cada chamada, a empatia na resposta nem sempre existe. É frequente ser necessário contactar vários serviços de saúde, presencialmente, por telefone e por e-mail, até conseguir marcar uma consulta com dias de espera para lá do recomendado.

Ainda que 71% das IVG sejam feitas em unidades do Serviço Nacional de Saúde, e que outras tantas se realizem encaminhadas pelo SNS, continua a haver quem tenha de recorrer diretamente a hospitais privados e a hospitais estrangeiros porque o SNS não responde a tempo. O prazo curto de 10 semanas, o mais curto entre os países europeus que legalizaram a interrupção voluntária da gravidez, torna-se ainda mais curto com as barreiras institucionais que enfrenta.

O direito ao aborto legal, seguro e gratuito foi conquistado após décadas de luta. Tivemos de passar pela insegurança da clandestinidade, por perseguições e julgamentos, por inúmeros protestos e iniciativas legislativas sem sucesso, por dois referendos. Não aceitamos que este direito seja negado na prática.